HC 632191 - DECISAO

HC 632191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentadamente exasperou a pena-base com base na quantidade e natureza da cocaína apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e, diante de indícios de dedicação a atividades criminosas (inclusive processo em curso), afastou a minorante do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado também foi idoneamente fundamentado por circunstância judicial desfavorável e pelo quantum da pena, e a detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SANDRO LIMA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Detração Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Detração Penal Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SANDRO LIMA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso e não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentadamente exasperou a pena-base com base na quantidade e natureza da cocaína apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e, diante de indícios de dedicação a atividades criminosas (inclusive processo em curso), afastou a minorante do art. 33, § 4º; o regime inicial fechado também foi idoneamente fundamentado por circunstância judicial desfavorável e pelo quantum da pena, e a detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus