AREsp 1807057 - DECISAO

AREsp 1807057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial e verificou-se que o tribunal de origem não fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, tendo apenas mencionado a quantidade apreendida. Considerando que o acusado é primário, sem antecedentes, e que a quantidade apreendida (43,8g de maconha) é pequena, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DANILO FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art.33, §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da redução da pena prevista no art.33, §4º
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial e verificou-se que o tribunal de origem não fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, tendo apenas mencionado a quantidade apreendida. Considerando que o acusado é primário, sem antecedentes, e que a quantidade apreendida (43,8g de maconha) é pequena, aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3