HC 444802 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação foi julgada em 01/10/2019 e houve certificação do trânsito em julgado da condenação em 19/11/2019, de modo que o objeto da impetração deixou de subsistir, justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.
- Parties
- Paciente: Breno Gonçalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado; Liminar Cassada
- Outcome
- habeas corpus prejudicado; liminar cassada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Breno Gonçalves da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado; Liminar Cassada
Legal Issues
- 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente julgamento da apelação e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação foi julgada em 01/10/2019 e houve certificação do trânsito em julgado da condenação em 19/11/2019, de modo que o objeto da impetração deixou de subsistir, justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Casso a liminar anteriormente deferida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment