HC 631558 - DECISAO

HC 631558 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (18,25g de massa líquida de crack) não se mostrou expressiva e, nos termos da orientação da Sexta Turma, a prisão por risco social exige especial justificação que não ocorreu. Ademais, o paciente é réu primário, ausentando fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar; portanto, determinou-se a soltura do paciente, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: GILGLEDISON RIBEIRO DE FREITAS; Custodiado: Manoel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILGLEDISON RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

Manoel

Custodiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga para diferenciar tráfico e consumo pessoal (art. 28, §2º da Lei 11.343/06)
  3. 3 influência da primariedade do réu na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (18,25g de massa líquida de crack) não se mostrou expressiva e, nos termos da orientação da Sexta Turma, a prisão por risco social exige especial justificação que não ocorreu. Ademais, o paciente é réu primário, ausentando fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar; portanto, determinou-se a soltura do paciente, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e confirmar a liminar.
  • Determinar a soltura do paciente GILGLEDISON RIBEIRO DE FREITAS.