HC 603250 - DECISAO

HC 603250 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando periculosidade e a necessidade da garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, incidindo a Súmula n.52/STJ.

Parties
Paciente: HUDSON DA SILVA FREITAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HUDSON DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando periculosidade e a necessidade da garantia da ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, incidindo a Súmula n.52/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade na conclusão do processo.