HC 644532 - DECISAO

HC 644532 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (desclassificação e aplicação do redutor), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; a Corte de origem fundamentou o afastamento do art. 33, §4º, e a manutenção do regime fechado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (16 g de cocaína e 4 g de maconha) e em atos infracionais que demonstrariam dedicação ao tráfico, justificando a decisão recorrida.

Parties
Paciente: RYAN MARIANO MAZZINE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais
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Parties

RYAN MARIANO MAZZINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (desclassificação e aplicação do redutor), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; a Corte de origem fundamentou o afastamento do art. 33, §4º, e a manutenção do regime fechado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (16 g de cocaína e 4 g de maconha) e em atos infracionais que demonstrariam dedicação ao tráfico, justificando a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.