HC 631760 - DECISAO

Como a ação revisional foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Paciente: Renan Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Excesso De Prazo Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Renan Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
2 superveniência do julgamento da ação revisional e perda do objeto

Ratio Decidendi

Como a ação revisional foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.