HC 633482 - DECISAO

HC 633482 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque a Corte estadual fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão em local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e variedade de drogas, dinheiro), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pela recidiva, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: RODERSON LUA DOREA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RODERSON LUA DOREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque a Corte estadual fundamentou, com elementos concretos dos autos (apreensão em local conhecido como ponto de tráfico, quantidade e variedade de drogas, dinheiro), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pela recidiva, e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.