HC 647539 - DECISAO

HC 647539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e participação em organização criminosa (notadamente pela elevada quantidade de entorpecente confiada), justificando também a fixação de regime inicial mais gravoso em função da apreensão de 208,8 kg de maconha e 354,44 g de haxixe; ademais, a substituição da pena foi mantida como inviável em razão de sanção superior a 4 anos, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JAIME DE JESUS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona na Apelação Criminal n. 1500244-34.2019.8.26.0600; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JAIME DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulona na Apelação Criminal n. 1500244-34.2019.8.26.0600

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e participação em organização criminosa (notadamente pela elevada quantidade de entorpecente confiada), justificando também a fixação de regime inicial mais gravoso em função da apreensão de 208,8 kg de maconha e 354,44 g de haxixe; ademais, a substituição da pena foi mantida como inviável em razão de sanção superior a 4 anos, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se