HC 633084 - ACORDAO

HC 633084 - ACORDAO

Apesar de o magistrado de origem ter fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (posse de vinte porções de cocaína e confissão), a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e o contexto da pandemia justificam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), confirmando-se a liminar e preservando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.

Parties
Paciente: Ramon Henrique da Silva Paulo; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19 E Suas Implicações Nas Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia Covid 19 E Suas Implicações Nas Medidas Cautelares

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Parties

Ramon Henrique da Silva Paulo

Paciente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de o magistrado de origem ter fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (posse de vinte porções de cocaína e confissão), a primariedade do paciente, a quantidade apreendida e o contexto da pandemia justificam, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), confirmando-se a liminar e preservando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo.