HC 649415 - DECISAO

HC 649415 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida com a paciente é ínfima, estando presentes primariedade e bons antecedentes, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), não sendo cabível dupla valoração da mesma circunstância mediante a aplicação cumulativa de redutora e majorante para o mesmo aspecto; a detração do tempo cumprido em prisão cautelar é competência do juiz da execução, não devendo ser decidida neste habeas corpus; por ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena definitiva e fixar regime inicial aberto, com determinação para o juízo da execução quanto à substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LIDIA VERDELHO VELOSO; Corré: ANDREIA RIBEIRO DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de detração; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas ao juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração (art. 42, Código Penal), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração (art. 42, Código Penal) +1 more

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Parties

LIDIA VERDELHO VELOSO

Paciente

ANDREIA RIBEIRO DE JESUS

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu quantum
  2. 2 Possibilidade de majorante por ingresso de droga em estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Competência para computar detração (art. 42 CP e art. 66, III, al. c, LEP)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida com a paciente é ínfima, estando presentes primariedade e bons antecedentes, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), não sendo cabível dupla valoração da mesma circunstância mediante a aplicação cumulativa de redutora e majorante para o mesmo aspecto; a detração do tempo cumprido em prisão cautelar é competência do juiz da execução, não devendo ser decidida neste habeas corpus; por ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena definitiva e fixar regime inicial aberto, com determinação para o juízo da execução quanto à substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de detração; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar medidas ao juízo da execução.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime prisional inicial aberto para cumprimento da pena