HC 167152 - ACORDAO

HC 167152 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 0025041-40.2008.8.17.0001 porque a inicial acusatória se encontra contaminada por interceptações telefônicas que foram declaradas ilegais no Habeas Corpus n. 159.711/PE, não havendo fonte independente que fundamente as imputações, de modo que o prosseguimento da ação estaria calcado em prova ilícita.

Parties
Paciente: Renildo Santos da Rocha Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Corréu: Roberto de Medeiros Guimarães Neto; Corréu: Klívia Fabianne Gomes da Rocha; Corréu: Lúcio Fernando Almeida West; Corréu: Ubirajara Mariano de Castro Júnior; Corréu: Filipe Castro de Albuquerque Maranhão; Corréu: José de Araújo Neto; Corréu: Diogo José Aulette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 0025041-40.2008.8.17.0001, da 1ª Vara Criminal Relativa aos Feitos de Entorpecentes da comarca de Recife/PE, em relação a todos os acusados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

Renildo Santos da Rocha Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Roberto de Medeiros Guimarães Neto

Corréu

Klívia Fabianne Gomes da Rocha

Corréu

Lúcio Fernando Almeida West

Corréu

Ubirajara Mariano de Castro Júnior

Corréu

Filipe Castro de Albuquerque Maranhão

Corréu

José de Araújo Neto

Corréu

Diogo José Aulette

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de falta de acesso à mídia de interceptação
  2. 2 análise de inépcia da denúncia
  3. 3 contaminação da denúncia por prova ilícita (interceptações declaradas ilegais)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar a ação penal n. 0025041-40.2008.8.17.0001 porque a inicial acusatória se encontra contaminada por interceptações telefônicas que foram declaradas ilegais no Habeas Corpus n. 159.711/PE, não havendo fonte independente que fundamente as imputações, de modo que o prosseguimento da ação estaria calcado em prova ilícita.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 0025041-40.2008.8.17.0001, da 1ª Vara Criminal Relativa aos Feitos de Entorpecentes da comarca de Recife/PE, em relação a todos os acusados.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0025041-40.2008.8.17.0001, em relação a todos os acusados.
  • Possibilidade de oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público desde que baseada em elementos de informação que não decorram das interceptações declaradas ilegais no julgamento do Habeas Corpus n. 159.711/PE.