HC 649513 - DECISAO
Ordem denegada e liminar indeferida porque a sentença condenatória transitou em julgado, a alegação de incorreta dosimetria ou de incidência da minorante exigiria reexame de provas e factualidade, providência incompatível com habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a excepcional concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Peterson Vieira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ordem denegada; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Peterson Vieira da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria após trânsito em julgado
- 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Ordem denegada e liminar indeferida porque a sentença condenatória transitou em julgado, a alegação de incorreta dosimetria ou de incidência da minorante exigiria reexame de provas e factualidade, providência incompatível com habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a excepcional concessão da ordem.
Court Disposition
Ordem denegada; liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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