REsp 1882413 - ACORDAO

REsp 1882413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, à luz do acervo probatório que demonstrou o transporte de 187,70 g de cocaína e 29 munições, mantém-se a conclusão de tipicidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e do porte ilegal de munições, inclusive desacompanhadas de arma de fogo.

Parties
Agravante: Gabriel Silveira Araújo; Corréu: Fabrício Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Munição, Súmula 7/stj, Dolo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Munição Súmula 7/stj Dolo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Gabriel Silveira Araújo

Agravante

Fabrício Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o art. 33 da Lei 11.343/2006 exige dolo específico
  2. 2 tipicidade da conduta de porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque, à luz do acervo probatório que demonstrou o transporte de 187,70 g de cocaína e 29 munições, mantém-se a conclusão de tipicidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e do porte ilegal de munições, inclusive desacompanhadas de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de origem