HC 622729 - ACORDAO

HC 622729 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória manteve a prisão preventiva sem indicar fundamentos concretos e contemporâneos que justificassem a sua manutenção, configurando afronta ao dever de fundamentação do art. 387, § 1º, e ao disposto nos arts. 312 e 282 do CPP; por isso o decreto de prisão foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade cautelar ou imposição de medida alternativa fundada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indeferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indeferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 afronta ao art. 387, § 1º, do CPP quando a manutenção da prisão decorre automaticamente da condenação sem indicação de fatos novos ou contemporâneos
  3. 3 necessidade de demonstração de que medidas cautelares menos gravosas são insuficientes nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória manteve a prisão preventiva sem indicar fundamentos concretos e contemporâneos que justificassem a sua manutenção, configurando afronta ao dever de fundamentação do art. 387, § 1º, e ao disposto nos arts. 312 e 282 do CPP; por isso o decreto de prisão foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade cautelar ou imposição de medida alternativa fundada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão
  • Determinar a soltura do acusado