RHC 143433 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual e concreto à ordem pública ou outro dos requisitos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade de entorpecente não exacerbada e a primariedade da paciente, entendeu-se desnecessária a custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, com soltura imediata e imposição de deveres como permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Parties
Paciente/recorrente: TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade +2 more

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Parties

TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atual e concreto à ordem pública ou outro dos requisitos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade de entorpecente não exacerbada e a primariedade da paciente, entendeu-se desnecessária a custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, com soltura imediata e imposição de deveres como permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura imediata da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir que a Recorrente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais