HC 648801 - DECISAO

HC 648801 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimentos policiais, exame de celulares, quantidade e diversidade de drogas, logística e modus operandi), o que torna impróprio o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação, não se mostra aplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a quantidade/natureza das drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, pelo que o habeas corpus é parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRE MARZEUSKI; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANDRE MARZEUSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimentos policiais, exame de celulares, quantidade e diversidade de drogas, logística e modus operandi), o que torna impróprio o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação, não se mostra aplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a quantidade/natureza das drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, pelo que o habeas corpus é parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.