HC 639393 - DECISAO

HC 639393 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque se trata de condenação com trânsito em julgado e porque a tese de substituição da pena por prisão domiciliar não foi examinada pela corte a quo nem pelo juízo das execuções, o que impediria a intervenção do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Paulo Henrique dos Santos Chiquelero; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000974-80.2017.8.26.0571); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Chiquelero

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000974-80.2017.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ quando a tese não foi apreciada pela corte a quo ou pelo juízo das execuções
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o controle via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque se trata de condenação com trânsito em julgado e porque a tese de substituição da pena por prisão domiciliar não foi examinada pela corte a quo nem pelo juízo das execuções, o que impediria a intervenção do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se