HC 641416 - DECISAO

HC 641416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando cabível recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado com base na quantidade, na natureza da droga e em elementos probatórios que indicam dedicação à atividade de tráfico, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DAVID YAMAURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RICARDO DAVID YAMAURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando cabível recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, as instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado com base na quantidade, na natureza da droga e em elementos probatórios que indicam dedicação à atividade de tráfico, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido