HC 649384 - DECISAO

HC 649384 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO GARCIA BERBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Rodrigo Fenerich Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ESTEVÃO GARCIA BERBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Rodrigo Fenerich Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem de liberdade concedida a corréu
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador-relator para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.