AREsp 1819110 - DECISAO

AREsp 1819110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dedicação do réu a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tassius Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tassius Douglas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à minorante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dedicação do réu a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.