HC 606781 - DECISAO

HC 606781 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente deixou de cumprir a exigência da necessidade cautelar prevista no art. 312 do CPP, em razão do término da investigação e da ausência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal; sendo inapropriado condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança quando se alega hipossuficiência e quando outros investigados receberam tratamento diverso por isonomia, impôs-se a soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: Ítalo Matheus Fernandes Balbino; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares impostas no acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Liberdade Provisória, Isonomia, Princípio Da Necessidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Liberdade Provisória Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ítalo Matheus Fernandes Balbino

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após término da investigação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 imposição de fiança em crime inafiançável

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente deixou de cumprir a exigência da necessidade cautelar prevista no art. 312 do CPP, em razão do término da investigação e da ausência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal; sendo inapropriado condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança quando se alega hipossuficiência e quando outros investigados receberam tratamento diverso por isonomia, impôs-se a soltura independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares impostas no acórdão impugnado.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança.