RHC 143157 - DECISAO

RHC 143157 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante de elementos concretos registrados nos autos — quantidade de entorpecentes apreendidos em conjunto com a vasta folha de antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva —, acolhendo-se que o quadro pandêmico e a alegada condição de saúde não demonstraram, de modo suficiente, incapacidade de assistência médica nem justificaram a suspensão da custódia; além disso, não havendo manifestação da instância ordinária sobre eventual extrapolação de funções da Guarda Municipal, não é possível ao STJ apreciar essa questão sem supressão de instância; por fim, não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse...

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Pandemia Covid 19, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante promovida por Guarda Municipal
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes do flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante de elementos concretos registrados nos autos — quantidade de entorpecentes apreendidos em conjunto com a vasta folha de antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva —, acolhendo-se que o quadro pandêmico e a alegada condição de saúde não demonstraram, de modo suficiente, incapacidade de assistência médica nem justificaram a suspensão da custódia; além disso, não havendo manifestação da instância ordinária sobre eventual extrapolação de funções da Guarda Municipal, não é possível ao STJ apreciar essa questão sem supressão de instância; por fim, não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
  • Após, publique-se e intimem-se.