HC 624804 - DECISAO

HC 624804 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (3,87 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico (ausência de apetrechos de traficância, ausência de prova robusta da 'boca de fumo' e da ciência da genitora nos autos), concede-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; ajusta-se o regime inicial para o aberto e determina-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FELIPE DA CRUZ PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Privilégio No Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

FELIPE DA CRUZ PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (3,87 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico (ausência de apetrechos de traficância, ausência de prova robusta da 'boca de fumo' e da ciência da genitora nos autos), concede-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; ajusta-se o regime inicial para o aberto e determina-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena