HC 641000 - DECISAO

HC 641000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir regime e pena exigiria reexame fático-probatório amplo; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga apreendida (39,21 g de cocaína), nas declarações policiais, no depoimento da namorada e em condenação anterior, havendo, assim, ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: YAN DA SILVA CARDOSO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (p. E I.)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

YAN DA SILVA CARDOSO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (p. E I.)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir regime e pena exigiria reexame fático-probatório amplo; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga apreendida (39,21 g de cocaína), nas declarações policiais, no depoimento da namorada e em condenação anterior, havendo, assim, ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus