HC 649552 - DECISAO

HC 649552 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão central suscitada pela defesa — a suposta ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea a, da Constituição e art. 13, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DAMIAO BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n.018.2008.001599-5/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento da pretensão quanto à readequação da pena-base por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Vacatio Legis, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +3 more

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Parties

DAMIAO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n.018.2008.001599-5/002)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria não apreciada pela instância a quo
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão central suscitada pela defesa — a suposta ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica — não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, conforme art. 105, II, alínea a, da Constituição e art. 13, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o relator indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento da pretensão quanto à readequação da pena-base por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.