HC 648918 - DECISAO

HC 648918 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da Constituição (art.105,I,c), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta e por necessidade de exame colegiado mais aprofundado.

Parties
Paciente: CLAUDIA HELOISA DA SILVA; Paciente: GLAUDIMIR GINO DA SILVA; Paciente: JUNIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIA HELOISA DA SILVA

Paciente

GLAUDIMIR GINO DA SILVA

Paciente

JUNIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da Constituição (art.105,I,c), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que a liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta e por necessidade de exame colegiado mais aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.