HC 603541 - ACORDAO

HC 603541 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na tramitação recursal, tendo o paciente permanecido custodiado desde 25/11/2016 e sido condenado em 31/5/2019 a 11 anos, 6 meses e 15 dias, com o recurso em fase inicial e devolvido ao juízo ad quem apenas em 21/1/2021, e diante da desproporção da manutenção da preventiva (prisão superior a 1/3 da pena aplicada), concluiu-se por constrangimento ilegal, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: RENAN VARGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular; prejudicados os demais pleitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RENAN VARGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na tramitação recursal, tendo o paciente permanecido custodiado desde 25/11/2016 e sido condenado em 31/5/2019 a 11 anos, 6 meses e 15 dias, com o recurso em fase inicial e devolvido ao juízo ad quem apenas em 21/1/2021, e diante da desproporção da manutenção da preventiva (prisão superior a 1/3 da pena aplicada), concluiu-se por constrangimento ilegal, determinando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular; prejudicados os demais pleitos.

Orders

  • Relaxa-se a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.
  • Prejudicados os demais pleitos apresentados na inicial.