HC 601975 - DECISAO

HC 601975 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade exacerbada pelo fato de o paciente comandar o tráfico de dentro do presídio); não houve flagrante ilegalidade na dosimetria e o habeas corpus não admite reexame probatório, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: José Brito Reis Junior; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

José Brito Reis Junior

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade exacerbada pelo fato de o paciente comandar o tráfico de dentro do presídio); não houve flagrante ilegalidade na dosimetria e o habeas corpus não admite reexame probatório, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.