HC 606562 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a matéria objeto do mandamus (valoração dos maus antecedentes) não foi debatida na instância de origem, ocorrendo supressão de instância, razão pela qual a Corte negou conhecimento ao writ.
- Parties
- Paciente: EDSON ANDRE DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON ANDRE DAS NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração negativa de antecedentes na dosimetria
- 3 preclusão/supressão de instância por matéria não debatida na instância originária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e a matéria objeto do mandamus (valoração dos maus antecedentes) não foi debatida na instância de origem, ocorrendo supressão de instância, razão pela qual a Corte negou conhecimento ao writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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