HC 649157 - DECISAO

HC 649157 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficiente para justificar a fixação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUZIANE DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida liminarmente e em parte para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e adaptar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUZIANE DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não era suficiente para justificar a fixação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e em parte para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e adaptar regime e substituição da pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.