HC 649689 - DECISAO

HC 649689 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por deficiência na instrução do habeas corpus, em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia do acórdão que exauriu a prestação jurisdicional nas instâncias de origem), não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE SOUZA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Fixação Da Pena Base, Atenuante De Confissão, Regime Prisional Inicial, Instrução Deficiente No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Fixação Da Pena Base Atenuante De Confissão Regime Prisional Inicial Instrução Deficiente No Habeas Corpus

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Parties

JOSE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenação por fato alegadamente atípico (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas
  3. 3 redução de pena pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por deficiência na instrução do habeas corpus, em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia do acórdão que exauriu a prestação jurisdicional nas instâncias de origem), não sendo possível o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.