HC 647763 - DECISAO

HC 647763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem na parte cognoscível porque a alteração da dosimetria e do regime prisional constitui matéria de apelação, havendo risco de supressão de instância, e porque a manutenção da custódia preventiva foi assentada em fundamentação idônea em razão da variedade e substancial quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que mantêm os motivos que justificaram a prisão preventiva; assim, não se reconheceu o direito de recorrer em liberdade nem se deferiram pedidos de diminuição de pena ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDVALDO ESTEVAM FELICIANO DE OLIVEIRA MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

EDVALDO ESTEVAM FELICIANO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da figura privilegiada do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 modificação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem na parte cognoscível porque a alteração da dosimetria e do regime prisional constitui matéria de apelação, havendo risco de supressão de instância, e porque a manutenção da custódia preventiva foi assentada em fundamentação idônea em razão da variedade e substancial quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que mantêm os motivos que justificaram a prisão preventiva; assim, não se reconheceu o direito de recorrer em liberdade nem se deferiram pedidos de diminuição de pena ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.