HC 649405 - DECISAO

HC 649405 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a quantidade de droga apreendida (100 g de maconha), isoladamente, não justifica a não aplicação do redutor; a paciente é primária e não há indícios de dedicação a atividade ilícita ou integração em organização criminosa, pelo que se aplica a minorante em 1/2, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: Marlei Cristina dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, Liminarmente
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a reprimenda definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Marlei Cristina dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a quantidade de droga apreendida (100 g de maconha), isoladamente, não justifica a não aplicação do redutor; a paciente é primária e não há indícios de dedicação a atividade ilícita ou integração em organização criminosa, pelo que se aplica a minorante em 1/2, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial aberto, e mantendo-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a reprimenda definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime inicial aberto.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão