HC 648519 - DECISAO

HC 648519 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a quantidade de drogas apreendida com o paciente era pequena (26,37 g de cocaína e 14,48 g de crack), ele era tecnicamente primário, não havia prova de integração em organização criminosa nem de dedicação a atividades delituosas, de modo que a exasperação da pena-base não se mostrou proporcional; por isso, readequou-se a pena ao mínimo e reconheceu-se o tráfico privilegiado, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar eventual substituição.

Parties
Paciente: Reginaldo Aparecido Balbino de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusação: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Reginaldo Aparecido Balbino de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público de São Paulo

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas
  3. 3 Reconhecimento da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a quantidade de drogas apreendida com o paciente era pequena (26,37 g de cocaína e 14,48 g de crack), ele era tecnicamente primário, não havia prova de integração em organização criminosa nem de dedicação a atividades delituosas, de modo que a exasperação da pena-base não se mostrou proporcional; por isso, readequou-se a pena ao mínimo e reconheceu-se o tráfico privilegiado, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar eventual substituição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto