REsp 1922617 - DECISAO

REsp 1922617 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF); contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da pena-base fundada na natureza do entorpecente, por ausência de quantidade suficiente (18,765g de crack), e, em decorrência, redimensiono a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSUE REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa relativa à natureza do entorpecente e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSUE REIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação na dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 uso de ações penais em andamento para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF); contudo, concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da pena-base fundada na natureza do entorpecente, por ausência de quantidade suficiente (18,765g de crack), e, em decorrência, redimensiono a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa relativa à natureza do entorpecente e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa da moduladora atinente à natureza dos entorpecentes e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.