HC 638886 - DECISAO

HC 638886 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicável do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — as quantidades apreendidas (41,66 g de cocaína e 91,25 g de maconha) não são suficientes para afastar a fração máxima de diminuição (2/3) —, impõe-se a aplicação da redução máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; apesar de o writ ser sucedâneo de revisão criminal e, em regra, incabível no STJ, a ilegalidade manifesta justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Bruno de Oliveira Fontes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000582-67.2016.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Concedo, contudo, a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +3 more

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Parties

Bruno de Oliveira Fontes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000582-67.2016.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida afasta a fração máxima de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicável do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 — as quantidades apreendidas (41,66 g de cocaína e 91,25 g de maconha) não são suficientes para afastar a fração máxima de diminuição (2/3) —, impõe-se a aplicação da redução máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; apesar de o writ ser sucedâneo de revisão criminal e, em regra, incabível no STJ, a ilegalidade manifesta justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Concedo, contudo, a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda