AREsp 1712370 - DECISAO

AREsp 1712370 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para manter o patamar mínimo de 1/6, especialmente quando a grande quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base e não pode, por isso, justificar a fixação mínima da minorante (bis in idem). Diante da primariedade do réu, de seus bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, e aplicação de 190 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Agravante: EDVALDO MIGUEL CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante no grau máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDVALDO MIGUEL CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do patamar da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para manter o patamar mínimo de 1/6, especialmente quando a grande quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base e não pode, por isso, justificar a fixação mínima da minorante (bis in idem). Diante da primariedade do réu, de seus bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no grau máximo de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, e aplicação de 190 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante no grau máximo de 2/3.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDVALDO MIGUEL CONCEIÇÃO DA SILVA e dou provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.