AREsp 1816523 - DECISAO

AREsp 1816523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o redutor do art. 33, §4º implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões sobre a habitualidade delitiva foram amparadas em elementos concretos constantes dos autos, não admitindo revisão na via especial.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES NUNES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO GOMES NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o redutor do art. 33, §4º implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões sobre a habitualidade delitiva foram amparadas em elementos concretos constantes dos autos, não admitindo revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.