HC 628398 - DECISAO

HC 628398 - DECISAO

Verificada a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 26 g de maconha) e inexistindo fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, cabendo a substituição da custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 regularidade e suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 26 g de maconha) e inexistindo fundamentação idônea e concreta capaz de demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, cabendo a substituição da custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.