HC 635612 - DECISAO

HC 635612 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base está fundamentada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, há decisório jurisprudencial do STJ autorizando tal exasperação, e a atenuante da confissão não é aplicável dado que inexistiu confissão plena da traficância pelo paciente nem a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; ademais, a matéria de prova não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO SALES GUIMARÃES FERREIRA; Corréu: WESLEY CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO SALES GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

WESLEY CAMPOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 maioração da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base está fundamentada na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, há decisório jurisprudencial do STJ autorizando tal exasperação, e a atenuante da confissão não é aplicável dado que inexistiu confissão plena da traficância pelo paciente nem a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; ademais, a matéria de prova não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.