AREsp 1687129 - DECISAO

AREsp 1687129 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceram circunstância judicial negativa e reincidência, justificando a manutenção da pena e do regime inicial mais gravoso; não há ilegalidade nem bis in idem que justifique reforma, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: Jhonatas de Sousa da Silva; Agravante: Antônia Cláudia Pereira de Sousa; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Prisional Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Jhonatas de Sousa da Silva

Agravante

Antônia Cláudia Pereira de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade e da natureza do entorpecente como fator de majoração
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) e reconheceram circunstância judicial negativa e reincidência, justificando a manutenção da pena e do regime inicial mais gravoso; não há ilegalidade nem bis in idem que justifique reforma, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.