HC 477905 - DECISAO

HC 477905 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: embora não tenha sido exauridamente decidido no Tribunal de origem a questão relativa à ilicitude do acesso aos dados do celular, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (26 porções totalizando 25,8 g, unicidade do entorpecente) não foram suficientes para comprovar a dedicação da paciente às atividades criminosas; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LETICIA BRANCO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4016598-25.2017.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Apreendido

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Parties

LETICIA BRANCO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4016598-25.2017.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso e o uso do conteúdo de celular apreendido sem autorização judicial configuram prova ilícita que deve ser desconsiderada
  2. 2 Se a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a redução da pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a revisão criminal é via adequada para pleitear aplicação de entendimento jurisprudencial posterior ou divergente

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: embora não tenha sido exauridamente decidido no Tribunal de origem a questão relativa à ilicitude do acesso aos dados do celular, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (26 porções totalizando 25,8 g, unicidade do entorpecente) não foram suficientes para comprovar a dedicação da paciente às atividades criminosas; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.
  • Concessão de liminar, anteriormente, para sobrestar os efeitos do acórdão proferido na Apelação n. 2014.085411-4 até o julgamento final do writ.