HC 649410 - DECISAO

HC 649410 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (1.582,7g) e do dinheiro em espécie que indicou destinação comercial; afastada, porém, a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: EVANDRO PINTO DE JESUS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Reincidência

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Parties

EVANDRO PINTO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP em razão do estado de calamidade pública
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (1.582,7g) e do dinheiro em espécie que indicou destinação comercial; afastada, porém, a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.