HC 649705 - DECISAO

HC 649705 - DECISAO

Indefere-se liminar por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente o regime inicial fechado com base na quantidade (84kg de maconha e haxixe) e na natureza da droga, que preponderaram na valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal, justificando o regime mais gravoso apesar da pena definitiva inferior a oito anos e da primariedade do réu.

Parties
Paciente: WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 preponderância da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente o regime inicial fechado com base na quantidade (84kg de maconha e haxixe) e na natureza da droga, que preponderaram na valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal, justificando o regime mais gravoso apesar da pena definitiva inferior a oito anos e da primariedade do réu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.