HC 646966 - DECISAO

HC 646966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, está fundamentada na reincidência e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: LEANDRO LUCAS VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

LEANDRO LUCAS VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade; a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, está fundamentada na reincidência e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 70-71)
  • Não conhecer do habeas corpus