HC 639686 - DECISAO

HC 639686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/2 não se mostra desproporcional nem manifestamente ofensiva à liberdade de locomoção, pois está fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (1.022 tabletes, 902,66 Kg) e no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo a fixação da pena-base ato discricionário vinculado a elementos concretos.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excessividade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/2 não se mostra desproporcional nem manifestamente ofensiva à liberdade de locomoção, pois está fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida (1.022 tabletes, 902,66 Kg) e no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo a fixação da pena-base ato discricionário vinculado a elementos concretos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.