HC 649865 - DECISAO

HC 649865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, porque a fundamentação do Tribunal de Justiça (baseada apenas na quantidade apreendida de entorpecente e na confissão de complementação de renda) não se mostrou idônea para afastar, de plano, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, e porque o Juiz de primeiro grau aplicou a minorante em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim restabeleceu-se a sentença condenatória que aplicou a redução (2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa).

Parties
Paciente: Tiago Ricardo Flores; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade Da Droga Como Parâmetro Do Quantum De Redução (art. 42, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade Da Droga Como Parâmetro Do Quantum De Redução (art. 42, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Tiago Ricardo Flores

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de se afastar a minorante em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga para fixação do quantum de redução (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em menor extensão, porque a fundamentação do Tribunal de Justiça (baseada apenas na quantidade apreendida de entorpecente e na confissão de complementação de renda) não se mostrou idônea para afastar, de plano, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, e porque o Juiz de primeiro grau aplicou a minorante em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim restabeleceu-se a sentença condenatória que aplicou a redução (2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 250 dias-multa).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão, para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Ação Penal n. 0008547-91.2017.8.24.0033 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC).
  • Comunique-se com urgência.