HC 646034 - DECISAO

HC 646034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese, embora não se trate de quantidade ínfima de entorpecentes, a diversidade e a massa apreendidas não demonstraram, por si só, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; faltou fundamentação concreta suficiente para supor risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, considerando-se também a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, assim determinando-se a soltura e condicionando-se a imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: GUILHERME ROSA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, na hipótese, embora não se trate de quantidade ínfima de entorpecentes, a diversidade e a massa apreendidas não demonstraram, por si só, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva; faltou fundamentação concreta suficiente para supor risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, considerando-se também a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, assim determinando-se a soltura e condicionando-se a imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais