REsp 1915927 - DECISAO

REsp 1915927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas (local de apreensão dominado por facções, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), verificou-se acentuado envolvimento do réu com o comércio de drogas, o que afasta a ocasionalidade exigida pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a quantidade/natureza das drogas justificam a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Recorrente: WILDNER PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (fechado), Substituição Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (fechado) Substituição Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILDNER PEIXOTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias fáticas (local de apreensão dominado por facções, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), verificou-se acentuado envolvimento do réu com o comércio de drogas, o que afasta a ocasionalidade exigida pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a quantidade/natureza das drogas justificam a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.